Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; Estatuto Jurídico; Comissão de Serviço; Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho

Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;Art. 107.º, n.º 1, al. a), do Regime de Arrendamento Urbano;Princípio da igualdade

Legalidade; Lei de Valor Reforçado; Lei de Bases

Igualdade; Remuneração; Autarcas

Pessoal docente; Concurso; Preferência; Igualdade; Regiões Autónomas

Decreto-Lei n. 413/99, de 15 de Outubro;Carreiras e categorias profissionais do pessoal;Serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;Regulamentação do estatuto remuneratório;Funcionários e agentes da Administração Pública.

Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.