Objecto: Comparticipação devida a utente do SNS por transporte em veículo próprio para consulta hospitalar não existente na sua área de residência. Decisão: Formuladas sugestões ao Governo, estão as mesmas a ser ponderadas no quadro da revisão da regulamentação respeitante ao transporte de doentes.

Objecto: Pretendiam os queixosos que o Provedor de Justiça diligenciasse junto do Município de Loures, de modo a que este fizesse cessar os incómodos ambientais e prejuízos para a saúde pública imputados a uma exploração pecuária Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por as autoridades competentes terem promovido a adopção de medidas de forma a resolver as incomodidades denunciadas.

Em exposição dirigida ao Provedor de Justiça, afirma-se que nos procedimentos disciplinares instaurados contra agentes da PSP, que cumulativamente detêm a qualidade de delegados sindicais, se recorre sistematicamente à aplicação das normas do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado em anexo à Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, e não à aplicação do regime aprovado pela Lei n.º 14/2002, de…

A propósito do assunto em referência, importa esclarecer o que segue. O Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que aprovou o actual Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, revogando o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que regulava anteriormente o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, veio, relativamente a este quadro legal anterior, por um lado dar…

O assunto que trago, neste breve ofício, à consideração de Vossa Excelência, tem vindo a ser recorrentemente colocado ao Provedor de Justiça. Em exposições que me são dirigidas, constituindo questão central ou apenas lateral das queixas, os cidadãos contestam o facto de, em muitos sites oficiais de órgãos do Estado e de outras entidades públicas, serem inseridos artigos de opinião,…

OBJECTO: Impossibilidade de exibição, pela requerente, de certidão de nascimento devidamente actualizada. DECISÃO: Substituição daquele documento por atestado da Junta de Freguesia da área de residência da beneficiária, confirmando o seu estado civil de solteira. Deferimento das prestações por morte.

Formulação de sugestão para o aperfeiçoamento da actividade administrativa, ao abrigo do art. 21º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Provedor de Justiça.

Objecto: Pretendia a queixosa que o Provedor de Justiça diligenciasse junto da Câmara Municipal de Lisboa com vista a que lhe fosse prestada indemnização para ressarcimento de danos em prédio de que é comproprietária imputados à realização de obras de ampliação de uma unidade hoteleira. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por não competir a este órgão do Estado…

Objecto: Alteração das regras constantes da alínea c) do n.º 1 do art.º 14º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro. Violação do princípio da igualdade. Decisão: Elaboração de sugestão de alteração normativa no sentido de harmonização das regras de graduação profissional dos docentes de educação especial, constantes do n.º 3…

Após leitura de uma exposição e da documentação que a acompanhava apresentada ao Provedor de Justiça, em especial a decisão tomada pela CADA, o Provedor entende não ter qualquer crítica, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista da justiça da posição assumida por aquela entidade pública. Considera-se nessa exposição apresentada ao Provedor: a) ilegal outra decisão…