O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em prática o processo de avaliação do desempenho do pessoal da carreira diplomática referente ao ano de 2009, na sequência da publicação da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se dúvidas quanto à legalidade do procedimento adoptado, foi instruído processo junto do Ministério…

Ofício dirigido a reclamante Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição assumida por este Órgão do Estado a respeito deste assunto. Em conformidade com a informação que o Banco … já…

  I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…

Processo R-3168/10 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – expropriação por utilidade pública ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO – ARTIGO 24.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES O Provedor de Justiça considera haver justificação bastante para o critério de actualização das indemnizações a pagar em expropriação por utilidade pública com base no índice de preços ao consumidor. Depois de apreciar queixa contra…