Proc.Q-169/13 (UT1) Assunto: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de todos os herdeiros outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela cedida e não usada pelo município, segundo o modo estipulado, conclui-se que depois da partilha e da adjudicação do imóvel principal a…
Proc. Q-6342/12 (UT1) Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder Sumário: Apreciada queixa contra os termos da zona especial de proteção constituída em redor de um imóvel classificado, concluiu o Provedor de Justiça ter sido desviado o poder discricionário por falta das especificações enunciadas na lei…
Proc.Q-1553/12 (UT5) (e outros) Assunto: Forças policiais. Denúncia. Entrega de comprovativo Sumário: As forças de segurança deverão passar a entregar comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana. Foram apresentadas diversas queixas ao Provedor de Justiça sobre a recusa de entrega de comprovativo de denúncia, quer pela Polícia de…
Objeto: Emissão de orientação dirigida a todos os serviços do Ministério. Decisão: Foi emitida orientação nos termos sugeridos pelo Provedor de Justiça. 1 – Várias trabalhadoras do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF) solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça contestando o indeferimento genérico de pedidos de concessão de horário de trabalho na…
Proc. R – 3673/11 (A2) Assunto: Consumo. Eletricidade. Contribuição para o audiovisual. Isenção Sumário: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, recomendou o Provedor de Justiça que: I) Em observância do que resulta da sistemática da própria lei, a EDP – Energias…
Proc. Q-5052/11 (A6) Assunto: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Sumário: Na sequência da análise a várias queixas atinentes ao regime hoje estabelecido no Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, para a atribuição de bolsa de estudo no ensino superior, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a modificação ou interpretação das…
Proc. Q-2778/12 (UT1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade Sumário: Apreciada queixa contra o esbulho de uma parcela de terreno que integra as partes comuns de um edifício sob propriedade horizontal e limitando-se o município a mencionar como facto constitutivo da aquisição um acordo informal…
Proc. R-0871/10 (A1) Assunto: Cultura. Direitos de autor. Crime de usurpação de obra. Exibição direta de programas regulares de rádio e televisão. Estabelecimentos de restauração e bebidas. Segurança jurídica. Estado de direito. Proibição da prisão por dívidas Sumário: (i) Apreciou-se queixa contra a liquidação de remunerações por representantes de uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor…