Fiscalização da constitucionalidade. Normas do regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras 12 Set, 2023 Eva Gaspar 0Comentários Ler mais
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Covid-19/ Suspensão do prazo para reinvestimento do valor da venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente (3/B/2023) 23 Mar, 2023 Paulo Fonseca 0Comentários Ler mais
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Covid-19. Alargamento isenção imposto mais valias imobiliárias. Ofício SEAF 29 Dez, 2022 Eva Gaspar 0Comentários Ler mais
Regularização técnicos especializados de formação. Ofício. Secretário de Estado Educação 19 Dez, 2022 Eva Gaspar 0Comentários Ler mais