Proc. R-1751 (A4) Assunto: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público Sumário: Foi recebida uma queixa de um grupo de adjuntos de conservador sobre a modalidade de vínculo de emprego público que o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN,IP), na sequência da entrada em vigor do novo regime de vínculos, considerou ser-lhes aplicável – o contrato…
Proc. R-1751/11 (A4) Assunto: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público Sumário: Foi recebida uma queixa de um grupo de adjuntos de conservador sobre a modalidade de vínculo de emprego público que o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN,IP), na sequência da entrada em vigor do novo regime de vínculos, considerou ser-lhes aplicável – o contrato…
Proc. R-1087/10 (A5) Assunto: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional Sumário: Processos de contraordenação por infração ao Código da Estrada que terminam, por efeito de prescrição, sem que haja decisão de mérito por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Portimão, imputando às obras de restauro e alteração do edifício ……….. municipal – Palácio Sárrea – prejuízos para a exploração do estabelecimento de hospedagem ………… afirmando que a implantação do estaleiro e o corte das vias envolventes dificultaram o trânsito de veículos e peões transtornando o acesso…
Objecto: Reclamava-se a adopção de medidas de polícia administrativa contra o funcionamento incómodo de talho sito em prédio residencial. A incomodidade era imputada, a título principal, ao equipamento de refrigeração existente no estabelecimento e ao ruído próprio que advinha das operações de carga e descarga. Decisão: No decurso da instrução do processo foram adoptadas providências aptas a debelar o…
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Director. ( …)
1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…
Objecto: Decisão de cessação de requisição de uma funcionária. Decisão: A reclamação foi considerada improcedente. Síntese:Uma funcionária requereu a intervenção do Provedor de Justiça pelo facto de ter sido determinada a cessação da sua requisição em determinado instituto público, invocando que a verdadeira motivação de tal decisão foi de âmbito disciplinar, na medida em que se prendeu com acusações infundadas…
Objecto: Aprovação do projecto de arquitectura – licença de construção – conformidade urbanística – acto constitutivo de direitos Decisão: Os autos foram arquivados ao abrigo da alínea b) do art. 31º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, por não ter transparecido que tivesse sido praticado pela Câmara Municipal de Santa Cruz, qualquer acto susceptível de censura jurídica.
Objecto: Critérios de selecção de dadores de sangue. Discriminação em função da orientação sexual do candidato a dador. Decisão: Arquivamento por se entender que o assunto estava a merecer, por parte do Instituto Português do Sangue, um tratamento adequado.