Objecto: Reconhecimento de direito a juros indemnizatórios, por atraso na restituição de reembolsos de IRS indevidamente aplicados, por compensação de créditos, a uma dívida de imposto já satisfeita ao abrigo do Decreto-Lei nº 248-A/2002, de 14 de Novembro. Decisão: Situação ultrapassada após a Administração Fiscal ter reconhecido o direito a juros indemnizatórios no caso concreto.
a) A reclamante, viúva de um subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ao qual, em vida, fora reconhecido o direito a receber uma pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, solicitou a intervenção do Provedor de Justiça em face da decisão da CGA de indeferir o pedido de transmissão em seu favor, por morte do…
Nos últimos tempos, o Provedor de Justiça tem vindo a ser confrontado com um número cada vez maior de queixas de cidadãos que, por algum motivo, pagaram indevidamente contribuições à segurança social e, a conselho dos próprios serviços, requereram oportunamente a respectiva restituição, aguardando a concretização da mesma há meses (ou mesmo há anos). Tais queixas provêm, maioritariamente, de beneficiários-contribuintes…
Objecto: Exigência de documentos para a renovação do cartão de feirante que não constam da legislação aplicável; cobrança de juros de mora pelo atraso no pagamento dos lugares de venda relativos a períodos ainda não vencidos; atribuição dos lugares de venda nas feiras através de leilão; alteração unilateral dos dias de realização das feiras quando coincidam com dias feriados; revisão…
Proc. R-5571/10 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento Sumário: Verificou o Provedor de Justiça que a concessionária identificada se investiu na posse de várias parcelas da sociedade comercial da queixosa, há cerca de oito anos, sem nunca ter concluído as negociações para a sua aquisição, sem nunca ter requerido a…
Proc. R-3316/11 (A1) Assunto: Operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento. Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Sumário: Depois de interpelada a Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça não considera justificado o tratamento igual dado em regulamento municipal a duas situações e dois tipos de encargos que a lei diferencia: a salvaguarda de áreas para…
Assunto: Alteração do estatuto do provedor de Justiça Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a introdução de alterações pontuais ao Estatuto do Provedor de Justiça, publicado em 1991, sem alteração da respetiva sistemática. A necessidade destas atualizações pontuais decorre das atividades cometidas a este órgão do Estado ou por ele impulsionadas no âmbito da União Europeia,…
Proc. R-3232/09 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva Sumário: Nas zonas de estacionamento tarifado à superfície e nas zonas de acesso condicionado, o município de Lisboa isenta os possuidores de automóvel com residência efectiva dentro do perímetro demarcado. Contudo, o reconhecimento da isenção está sujeito a duas taxas: uma emolumentar…
Proc. P-15/11 (A6) Assunto: Código da boa conduta administrativa Sumário: Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, o qual procura explicar com mais detalhe e numa linguagem acessível o que significa na prática o direito a uma boa administração,…
Importando conhecer a conduta sustentada pela Câmara Municipal de Santa Cruz no que concerne à adopção de medidas preventivas destinadas a conter a incomodidade sonora causada pela realização de espectáculos de diversão nocturna promovidos por eventos de “discoteca ao vivo” em zona situada junto ao aeroporto, a Provedoria de Justiça decidiu organizar, oficiosamente, um processo de averiguações. […] Após a…