Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em maceta/martelo – A 4
https://www.provedor-jus.pt/documentos/fiscalizacao-da-constitucionalidade-dos-artigos-10-o-n-o2-13-o-n-o4-e-14-o-n-o-1-da-lei-n-o-26-2020-de-21-de-julho/