https://www.provedor-jus.pt/documentos/fiscalizacao-da-constitucionalidade-dos-artigos-10-o-n-o2-13-o-n-o4-e-14-o-n-o-1-da-lei-n-o-26-2020-de-21-de-julho/
Covid-19. Moratórias. Provedora de Justiça elucida sobre abrangência de empréstimos bancários a estudantes do ensino superior
Ofício de elucidação, na sequência de queixa da DECO que pede eliminação da norma de aplicação no tempo da Lei nº 57/2020, através da qual o legislador limitou a proibição de certas comissões bancárias aos novos contratos. O ofício pode ser lido aqui.
Ofício SESS – isolamento profilatico e obrigacao contributiva
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-requer-fiscalizacao-da-constitucionalidade-de-normas-da-lei-eleitoral-dos-orgaos-das-autarquias-locais/
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-requer-fiscalizacao-da-constitucionalidade-da-norma-que-isenta-de-renda-minima-os-lojistas-em-centros-comerciais/
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-pede-alteracoes-urgentes-para-impedir-penhoras-de-pensoes-de-valor-superior-ao-permitido-por-lei/
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-recomenda-proibicao-dos-concursos-televisivos-que-recorrem-a-utilizacao-de-numeros-de-telefone-com-custos-acrescidos/