Covid-19. Provedora de Justiça insiste junto da Segurança Social para que sejam pagos os apoios extraordinários às empresas

A Provedora de Justiça voltou a dirigir-se ao Presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) para pedir que proceda ao pagamento às empresas dos pedidos de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, formulados desde dezembro, que se encontram ainda pendentes da confirmação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do requisito relativo à quebra de faturação.

Depois de no início de março ter alertado o Governo para os atrasos que as dificuldades de articulação entre as duas entidades estavam a provocar na atribuição dos apoios, a Provedora constata que a situação ainda não está ultrapassada, havendo empresas que estão há vários meses (algumas há mais de cinco meses) sem receber o apoio previsto.

Nesta nova comunicação, a Provedora manifesta grande preocupação com a situação das empresas e seus trabalhadores, propondo ao ISS que proceda ao pagamento de todos os apoios relativos a 2021, sem prejuízo de posterior confirmação da quebra de faturação indicada, com vista a evitar consequências mais graves no plano da solvabilidade das empresas e da manutenção dos contratos de trabalho. “Importa que as consequências de uma atuação administrativa deficiente não se repercutam de modo mais gravoso na esfera jurídica dos requerentes”, salientou.

O problema abrange os casos em que foi identificada, ainda em 2020, uma disparidade entre a percentagem de quebra de faturação indicada pelos requerentes e a registada na AT. Apesar de as empresas terem sido notificadas para devolver os apoios em questão e terem corrigido os requerimentos, continuam à espera da decisão de todos os pedidos subsequentes, que se encontram dependentes de nova validação pela AT.

Em todos os outros casos, os apoios têm sido atribuídos, em 2021, sem que tenha havido a prévia confirmação da quebra de faturação indicada pelas empresas.