Direitos das pessoas com deficiência. Provedoria de Justiça recomenda revisão profunda do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

Perante a persistência de queixas relacionadas com atrasos e dificuldades no acesso a produtos de apoio fundamentais, destinados a pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, a Provedoria de Justiça realizou um estudo que examina, de forma abrangente, o SAPA – Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

As conclusões desse estudo, agora divulgadas neste Relatório Temático, evidenciam que para obter produtos de apoio como cadeiras de rodas e próteses, as pessoas enfrentam um sistema extremamente burocrático, fragmentado, confuso e muito demorado, que muitas vezes exige várias deslocações presenciais aos serviços, o que pode comprometer a sua recuperação clínica, autonomia e bem-estar, além de condicionar a sua capacidade de trabalho e integração social.

O Relatório conclui que a organização do SAPA está demasiado voltada para as entidades administrativas que o compõem, descurando as necessidades dos utentes, o que afasta o sistema do propósito que presidiu à sua criação: assegurar o acesso universal e gratuito a produtos de apoio essenciais para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

Criado em 2009, o SAPA funciona com base num modelo excessivamente complexo que envolve entidades distribuídas por quatro áreas de financiamento – saúde, educação, segurança social e trabalho e formação profissional – e uma entidade gestora, o Instituto Nacional para a Reabilitação. A falta de articulação entre essas entidades gera confusão, erros e atrasos recorrentes no processo de atribuição dos produtos de apoio. A ausência de uma plataforma integrada faz com que nem todos os produtos sejam financiados, gerando, em simultâneo, o risco de o mesmo produto ser financiado por mais do que uma entidade.

É, por tal, urgente uma revisão estrutural do SAPA, que coloque o utente no centro de todo o sistema, de modo a garantir um acesso mais fácil e rápido aos produtos de apoio, respondendo às necessidades reais desta população e assegurando que as pessoas com deficiência ou incapacidade possam ter melhores perspetivas de recuperação, e viver com dignidade e autonomia.

Vários casos chegados ao conhecimento da Provedoria de Justiça ilustram a gravidade dos impactos concretos do disfuncionamento do SAPA, como os de pessoas impedidas de trabalhar ou obrigadas a permanecer acamadas enquanto aguardam pelos produtos de apoio de que necessitam.

Neste contexto, o Relatório apresenta duas dezenas de Recomendações, incluindo a definição de um interlocutor único para os utentes do SAPA, a atualização da lista de produtos financiáveis e a criação de bancos públicos de reutilização dos produtos financiados.

Para ler o Sumário Executivo, clique aqui.
Para ler o Relatório Temático na íntegra, clique aqui.