Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Acesso a informação de saúde por parte de seguradoras para instrucção de processos de sinistro Data: 2011-11-16Entidade: Instituto de Seguros de PortugalTipo de decisão: Ofício[0.31 MB]
