Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em cão – A 13 Data: 2021-02-01Sequência: Não acatada
