Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Acidente de viação em autoestrada – embate em animal (cão) – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – A23 (1/A/2020) Data: 2020-02-07Entidade: Infraestruturas de Portugal, S.A. Provedora de Justiça recomenda indemnização de condutor após embate em animal em autoestrada concessionada [0.15 MB]Sequência: Acatada