Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Actualização extraordinária das pensões de aposentação: critérios estabelecidos pelo artº 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro Data: -0001-11-30Tipo de decisão: Outras decisões[0.23 MB]
