Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente (198/A/1993)
Data: 1993-12-06
Entidade: Presidente da Assembleia da República
Proc. R-624/90 (A4)
Assunto: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente
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Sequência: Acatada
