Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado (032/A/1996)

Data: 1996-02-02
Entidade: Director do Secretariado para a Modernização Administrativa

Proc. R-995/93 (A4)

Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado

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Sequência: Acatada