Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996) (045/A/1999)
Data: 1999-05-28
Entidade: Município de Cabeceiras de Basto
Proc. R-889/95 (A1)
Assunto: Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996)
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Sequência: Não acatada