Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa (018/B/1997)

Data: 1997-09-03
Entidade: Primeiro-Ministro

Proc. R-33/95 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa

[0.31 MB]
Sequência: Acatada