Ambiente e recursos naturais. Ruído. Actividade industrial. Infracção continuada. Contra-ordenação. Autoridade competente. Princípio da irrenunciabilidade da competência (100/A/1995)

Data: 1995-09-06
Entidade: Director da Delegação da Indústria e Energia do Norte

Proc. R-1704/92 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Actividade industrial. Infracção continuada. Contra-ordenação. Autoridade competente. Princípio da irrenunciabilidade da competência

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Sequência: Acatada