Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais (065/A/1998)

Data: 1998-10-27
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis

Proc. R-4897/97 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais

[0.25 MB]
Sequência: Acatada