Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária (018/A/2006)

Proc. R-3646/04 (RAA)

Assunto: Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária

Sumário: Desde 2004, está em instrução neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, da freguesia da Maia, desse concelho. De acordo com o alegado, em terreno que confronta com as habitações aí existentes há uma exploração agro-pecuária em que estão alojados gado alfeiro, vitelos e, por vezes, vacas em período de parição; além disso, são regularmente instalados silos de milho e erva de silagem. Dessa proximidade entre as habitações e a exploração agrícola resulta a existência de graves problemas de salubridade e saúde públicas, havendo especiais razões de queixa nos meses de Novembro a Março.[…] Constatando-se que o funcionamento de um curral ou estábulo para gado bovino, na Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, da freguesia da Maia, do concelho da Ribeira Grande, na proximidade de edifícios de habitação, com riscos prováveis para saúde pública e em prejuízo das condições de salubridade indispensáveis a um ambiente humano sadio, justificam a intervenção da câmara municipal visando impedir que o exercício de uma actividade individual susceptível de fazer perigar interesses gerais produza, amplie ou generalize os danos sociais que as leis procuram prevenir. Recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal da Ribeira Grande interdite de imediato a utilização para fins pecuários do terreno propriedade do Senhor X, sito na Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, freguesia da Maia, impedindo, designadamente, a estabulação de gado alfeiro, vitelos e, por vezes, vacas em período de parição, bem como a instalação de silos de milho e erva de silagem.