Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambito de actuação do Provedor de Justiça – Ordem dos Advogados Data: 2011-03-29Entidade: Ordem dos AdvogadosTipo de decisão: Nota Informativa[3.37 MB]
