Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Atrasos emissão. Acesso a beneficios comprometido (3/B/2020)

Data: 2020-02-24
Entidade: Ministra da Saúde
Tipo de decisão: Sugestão de adopção de medida legislativa adequada
Atestado médico multiuso: Provedora de Justiça recomenda ao Governo alterações para eliminar atrasos significativos que comprometem benefícios
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Sequência: Acatada. Situação em acompanhamento