Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Atestado médico de incapacidade multiuso. Ministra da Saúde (6/B/2020) Data: 2020-06-16Entidade: Ministra da Saúde Provedora de Justiça recomenda medidas de urgência para acelerar emissão de atestados multiuso [0.26 MB]Sequência: Acatada
