Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Avaliação de impacto ambiental – nova lei – acolhimento de sugestões do Provedor de Justiça Data: 2013-11-15Entidade: Governo e Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.Tipo de decisão: Anotação[0.18 MB]Sequência: Acatada
