Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Benefício da discriminação positiva. Cobrança de portagens. Ex -SCUT Data: 2011-04-19Entidade: ASCENDI O&M, S.ATipo de decisão: Ofício [0.12 MB]
