Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Cabos de telecomunicações. Fachadas das edificações urbanas. Estética urbana. Segurança de pessoas e bens Data: 2013-04-29Entidade: Autoridade Nacional de Telecomunicações (ANACOM) e Câmara Municipal de LisboaTipo de decisão: Anotação[0.06 MB]
