Câmara Municipal de Albufeira. Chefe de divisão. Chefe de repartição. Reestruturação de serviços. Extinção do cargo. Imposição legal.

Objecto: Decisão da Câmara Municipal de Albufeira de não pagar as quantias devidas pelo exercício de funções de chefe de divisão em regime de gestão corrente.

Decisão: A Câmara Municipal entendeu não dever acatar a posição assumida pelo Provedor de Justiça.