Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município (025/B/1996)
Data: 1996-10-23
Entidade: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Proc. R-2079/87 (A1)
Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município
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Sequência: Acatada
