Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Cemitérios. Transladação (064/A/2000) Data: 2000-09-21Entidade: Presidente da Junta de Freguesia de MouronhoProc. R-4769/98 (A6) Assunto: Cemitérios. Transladação [0.25 MB]Sequência: Não acatada