Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Cemitérios. Transladação (065/A/2000) Data: 2000-09-29Entidade: Presidente da Junta de Freguesia de CabaçãoProc. R-1898/00 (A6) Assunto: Cemitérios. Transladação [0.24 MB]Sequência: Acatada