Comando Equiparado a Comando da PSP de Angra do Heroísmo
Data: 2014-11-13
Tipo de decisão: LDFS
Aferir as condições de trabalho dos agentes, designadamente dos agentes deslocados;
Verificar as condições de habitabilidade dos espaços de detenção: iluminação; isolamento contra o frio ou o calor e arejamento
Verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares dos procedimentos de internamento compulsivo;