Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública
Data: 2015-12-22
Tipo de decisão: LDFS
Verificar as condições de segurança para os detidos nos acessos
Averiguar o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança