Comissões bancárias. Ofício elucidação. DECO
Data: 2021-04-20
Ofício de elucidação, na sequência de queixa da DECO que pede eliminação da norma de aplicação no tempo da Lei nº 57/2020, através da qual o legislador limitou a proibição de certas comissões bancárias aos novos contratos.
O ofício pode ser lido aqui.
