Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro Data: 2011-01-27Entidade: Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios PortuguesesTipo de decisão: Ofício[0.09 MB]
