Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Conselhos Municipais de Juventude. Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro Data: 2011-01-27Entidade: Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalTipo de decisão: Ofício[0.08 MB]
