Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Especiais deveres de informação. Crime de burla (084/A/1999)

Data: 1999-11-23
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.

Proc. R-4321/99 (RAA)

Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Normas injuntivas. Especiais deveres de informação. Crime de burla

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Sequência: Acatada