Contrato de prestação de serviços. Concurso. Princípios.

Objecto: Legalidade do concurso de admissão de engenheiro florestal para o Gabinete Técnico Florestal Municipal e Intermunicipal através de contrato de prestação de serviços na modalidade de contrato de avença.
Decisão: O Presidente da Câmara Municipal de Redondo anulou o concurso.