Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Contrato de trabalho a termo. Compensação por caducidade. Cálculo do montante devido. Pagamento de juros. Artigos 44.º e 46.º do Decreto – Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Artigo 20.º-5, do Decreto – Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. Data: -0001-11-30[0.04 MB]