Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Covid-19. Ofício insistência. Recomendação 5/B/2020. MTSSS. Medidas de apoio excecional a trabalhadores independentes Data: 2020-05-19Entidade: MTSSSTipo de decisão: Ofício[0.13 MB]Sequência: Parcialmente acatada
