Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Covid-19. Ofício SEAF. Suspensão execuções fiscais. Efeitos práticos. Reembolsos de IRS Data: 2020-05-29Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisTipo de decisão: Ofício[2.31 MB]Sequência: Acatada
