Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Covid-19. Suspensão das execuções fiscais. Penhoras. Efeitos práticos. Divulgação. Data: 2020-04-27Entidade: AT, IGFSS, BdPTipo de decisão: OfícioSequência: Acatada