Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Covid-19/ Suspensão do prazo para reinvestimento do valor da venda de imóveis destinados à habitação própria e permanente (3/B/2023) Data: 2023-03-23Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais[0.81 MB]Sequência: Acatada
