Despejo administrativo na Rua do Poço do Borratém, 39 (projecto do elevador do Castelo).
Data: 2006-01-01
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Tipo de decisão: Ofício
A situação do despejo administrativo dos ocupantes do edifício sito na Rua do Poço do Borratém, 39, em Lisboa, constituiu objecto de reclamação que foi apresentada ao Provedor de Justiça, com fundamento na ilegalidade da operação, dando lugar à organização e instrução de processo, cujo arquivamento se determina, mas não sem transmitir ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a presente chamada de atenção relativamente às circunstâncias que rodearam o acto reclamado.
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