Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional (005/B/2012)

Proc. R-1087/10 (A5)

Assunto: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional

Sumário: Processos de contraordenação por infração ao Código da Estrada que terminam, por efeito de prescrição, sem que haja decisão de mérito por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.