Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Direito à alteração do posicionamento remuneratório após o exercício de funções dirigentes Data: 2012-11-30Entidade: Secretário de Estado da Administração PúblicaTipo de decisão: Anotação[0.11 MB]
