Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não Rrmissão para o texto (028/B/1995)
Data: 1995-07-20
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-2279/90 (A1)
Assunto: Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não remissão para o texto
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Sequência: Não acatada