Direito do urbanismo (014/A/2012)

Proc. Q-152/12 (RAM)

Assunto: Direito do urbanismo

Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.
2. Após efetivação das diligências instrutórias, foi identificada a edificação de um «aglomerado de construções» desprovidas de licença, e em desrespeito pelas normas regulamentares em matéria de afastamentos.
3. No âmbito da instrução, foi igualmente constatada a cobrança ilegítima de taxa municipal adveniente da fiscalização de atos ilícitos urbanísticos, em violação do regime prescrito pela Lei das Finanças Locais (L.F.L.) e pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (R.G.T.A.L.).
4. Assim, o Provedor de Justiça recomendou, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, da Lei n.º 9/91, de 9 de abril:
a. Que fossem desencadeadas as providências destinadas à instauração de processo contraordenacional ao infrator, em conformidade com o disposto no artigo 98.º, n.º 1 alínea a) do R.J.U.E., devendo ainda a autarquia adotar, de forma célere, os mecanismos de tutela da legalidade urbanística previstos pelo mesmo diploma;
b. Que fosse deliberada a devolução da quantia oportunamente cobrada pela autarquia de Câmara de Lobos a título de taxa, bem como a revogação do disposto no artigo 17.º do Anexo I ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos, sob a epígrafe de «vistorias por reclamação contra terceiros.»

Fontes:

– Decreto n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações que lhe sucederam;
– Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações que lhe sucederam;
– Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro;
– Lei n.º 53-E/2006, de 1 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro;
– Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;

– Acórdão do STA, de 15 de novembro de 2006, processo n.º 0531/06, in http://www.dgsi.pt.;
– Acórdão do STA, de 20 de junho de 2012, processo n.º 27/12, in http://www.dgsi.pt.