Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita (022/B/1997)
Data: 1997-12-24
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-1661/96 (A5)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita
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Sequência: Acatada